Câmara Municipal de Parintins (AM)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA GESTANTE, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 2024
Autoria: Alex Garcia