Câmara Municipal de Parintins (AM)
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2024
Autoria: Márcia Baranda