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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 694, de 04 de abril de 2018

FICA OBRIGADO A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de abril de 2018
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada