Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 694, de 04 de abril de 2018
FICA OBRIGADO A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2018
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada