Câmara Municipal de Parintins (AM)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2023
Autoria: Telo Pinto