Câmara Municipal de Parintins (AM)
REGULAMENTA O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR 010/2021 -CMP, NO ÂMBITO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD