Câmara Municipal de Parintins (AM)
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2023
Autoria: Mateus Assayag