Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 11, de 11 de dezembro de 1986
DESPÕE O ESTATUTO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 1986
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada