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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 11, de 11 de dezembro de 1986

DESPÕE O ESTATUTO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 1986
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada