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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 52, de 29 de dezembro de 1988

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS E IMÓVEIS E O IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1988
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada