Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 52, de 29 de dezembro de 1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS E IMÓVEIS E O IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1988
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada