Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 653, de 22 de setembro de 2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A DA PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO, NÃO RETENDO, EM FILAS, PESSOAS OU SEUS ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 2016
- Número
- 653
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada