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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 652, de 22 de setembro de 2016

QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2016
Número
652
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada