Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 652, de 22 de setembro de 2016
QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 2016
- Número
- 652
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada