Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 858, de 07 de novembro de 2022
INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de novembro de 2022
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada