Câmara Municipal de Parintins (AM)
REVOGA OS INCISOS IX DOS PARÁGRAFOS l' E 20 DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL N° 342/2005-PGMP QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2022
Autoria: Frank Luiz da Cunha