Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 675, de 02 de maio de 2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS-AM A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFIS, PARA PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2017
- Número
- 675
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada