Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 84, de 06 de maio de 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 1992
- Número
- 84
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada