Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 84, de 06 de maio de 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÁREA DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 1992
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada