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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 83, de 06 de maio de 1992

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDE A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 1992
Número
83
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada