Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária nº 650, de 22 de setembro de 2016
QUE ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de setembro de 2016
- Número
- 650
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada