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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária nº 650, de 22 de setembro de 2016

QUE ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA PERMANENTE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de setembro de 2016
Número
650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada