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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 105, de 19 de abril de 1993

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAIXOTES RECEPTORES DE DEJETOS FECAIS NOS TRANSPORTES DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de abril de 1993
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada