Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 105, de 19 de abril de 1993
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAIXOTES RECEPTORES DE DEJETOS FECAIS NOS TRANSPORTES DE TRAÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de abril de 1993
- Número
- 105
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada