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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 99, de 26 de fevereiro de 1993

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES COMO OS MINISTÉRIOS, ESTADO DO AMAZONAS, SECRETARIAS DE ESTADO, AUTARQUIAS FEDERAIS, ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de fevereiro de 1993
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada