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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 129, de 20 de junho de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 1994
Número
129
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada