Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 129, de 20 de junho de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de junho de 1994
- Número
- 129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada