Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 1, de 04 de agosto de 1994

ESTABELECE, OBRIGATORIAMENTE, O ENVIO DO MOVIMENTO DIÁRIO DAS RECEITAS E DESPESAS DO PODER EXECUTIVO PARA O PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de agosto de 1994
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada