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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 176, de 30 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 1996
Número
176
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada