Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 176, de 30 de dezembro de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 1996
- Número
- 176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada