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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 171, de 27 de novembro de 1996

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE BEM INSERVÍVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÓNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 1996
Número
171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada