Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 366, de 28 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS DO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL FORNECIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2005
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°032/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°366/2005-PGMP, de 28 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°366/2005 - PGMP.