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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 366, de 28 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS TARIFAS DO CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL FORNECIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de dezembro de 2005
Número
366
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°032/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°366/2005-PGMP, de 28 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°366/2005 - PGMP.