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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 363, de 28 de dezembro de 2005

“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
28 de dezembro de 2005
Número
363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°029/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°363/2005-PGMP, de 28 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°363/2005 - PGMP.