Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 363, de 28 de dezembro de 2005
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁOUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 28 de dezembro de 2005
- Número
- 363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°029/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°363/2005-PGMP, de 28 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°363/2005 - PGMP.