Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 360, de 27 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2005
- Número
- 360
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°026/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°360/2005-PGMP, de 27 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°360/2005 - PGMP.