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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 360, de 27 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
360
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°026/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°360/2005-PGMP, de 27 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°360/2005 - PGMP.