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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 359, de 27 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DMTT -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, BEM COMO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°025/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°359/2005-PGMP, de 27 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°359/2005 - PGMP.