Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 359, de 27 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DMTT -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, BEM COMO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 2005
- Número
- 359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°025/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°359/2005-PGMP, de 27 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°359/2005 - PGMP.