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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 358, de 27 de dezembro de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E III DO ART. 4º DA LEI Nº 017 DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°024/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°358/2005-PGMP, de 27 de dezembro de 2005, passando a vigorar com o n°358/2005 - PGMP.