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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 356, de 20 de setembro de 2005

ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS COM VISTAS A EVITAR O CONSTRANGIMENTO PESSOAL PROVOCADO PELO TEMPO DE ESPERA EM FILAS E FALTA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS.

Data
20 de setembro de 2005
Número
356
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°022/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°356/2005-PGMP, de 20 de setembro de 2005, passando a vigorar com o n°356/2005 - PGMP.