Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 356, de 20 de setembro de 2005
ESTABELECE MEIOS DE DEFESA PARA AS GARANTIAS INDIVIDUAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SERVIÇOS AFINS COM VISTAS A EVITAR O CONSTRANGIMENTO PESSOAL PROVOCADO PELO TEMPO DE ESPERA EM FILAS E FALTA DE INSTALAÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS.
- Data
- 20 de setembro de 2005
- Número
- 356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°022/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°356/2005-PGMP, de 20 de setembro de 2005, passando a vigorar com o n°356/2005 - PGMP.