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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 355, de 20 de setembro de 2005

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA CORRÊA NETO, SETOR 004, BAIRRO PAULO CORRÊA, QUE SERVIRÁ DE BASE PARA A 13ª EQUIPE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 2005
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°021/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°355/2005-PGMP, de 20 de setembro de 2005, passando a vigorar com o n°355/2005 - PGMP.