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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 353, de 07 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS SOB INFLUÊNCIA DIRETA E INDIRETA DO ASFALTAMENTO DA BR – 163 RODOVIA FEDERAL CUIABA - SANTAREME DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 2005
Número
353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°019/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°353/2005-PGMP, de 07 de julho de 2005, passando a vigorar com o n°353/2005 - PGMP.