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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 349, de 07 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 2005
Número
349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°015/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°349/2005-PGMP, de 07 de julho de 2005, passando a vigorar com o n°349/2005 - PGMP.