Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 348, de 13 de junho de 2005
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2005
- Número
- 348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°014/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°348/2005-PGMP, de 13 de junho de 2005, passando a vigorar com o n°348/2005 - PGMP.