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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 348, de 13 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2005
Número
348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°014/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°348/2005-PGMP, de 13 de junho de 2005, passando a vigorar com o n°348/2005 - PGMP.