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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 346, de 06 de maio de 2005

DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de maio de 2005
Número
346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°012/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°346/2005-PGMP, de 06 de maio de 2005, passando a vigorar com o n°346/2005 - PGMP.