Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 346, de 06 de maio de 2005
DEFINE A QUANTIA CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de maio de 2005
- Número
- 346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°012/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°346/2005-PGMP, de 06 de maio de 2005, passando a vigorar com o n°346/2005 - PGMP.