Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 343, de 18 de abril de 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A COBRAR MULTA POR COLOCAÇÃO DE LIXO NÃO DOMICILIAR EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de abril de 2005
- Número
- 343
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°009/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°343/2005-PGMP, de 18 de abril de 2005, passando a vigorar com o n°343/2005 - PGMP.