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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 343, de 18 de abril de 2005

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARINTINS A COBRAR MULTA POR COLOCAÇÃO DE LIXO NÃO DOMICILIAR EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2005
Número
343
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°009/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°343/2005-PGMP, de 18 de abril de 2005, passando a vigorar com o n°343/2005 - PGMP.