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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 341, de 18 de abril de 2005

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA MAUÉS, SETOR 3, BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, NECESSÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO POLIESPORTIVO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2005
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°007/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n°341/2005-PGMP, de 18 de abril de 2005, passando a vigorar com o n°341/2005 - PGMP.