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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 337, de 17 de janeiro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONGÊNERES COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE INICIATIVA PRIVADA E ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de janeiro de 2005
Número
337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°003/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 337/2005-PGMP, de 17 de janeiro de 2005, passando a vigorar com o n° 337/2005 - PGMP.