Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 335, de 10 de janeiro de 2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, ÓRGÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE FISCALIZAÇÃO GERAL DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES DE ENTORPECENTES E DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, E DE SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA.
- Data
- 10 de janeiro de 2005
- Número
- 335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°001/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 335/2005-PGMP, de 10 de janeiro de 2005, passando a vigorar com o n° 335/2005 - PGMP.