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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 335, de 10 de janeiro de 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, ÓRGÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA E DE FISCALIZAÇÃO GERAL DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES DE ENTORPECENTES E DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS, E DE SUBSTÂNCIAS QUE CAUSAM DEPENDÊNCIA FÍSICA E/OU PSÍQUICA.

Data
10 de janeiro de 2005
Número
335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°001/2005 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 335/2005-PGMP, de 10 de janeiro de 2005, passando a vigorar com o n° 335/2005 - PGMP.