Câmara Municipal de Parintins (AM)
INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PGMP nº 1.030, de 29 de dezembro de 2025ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 387/2006-PGMP QUE INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A numeração da Lei n°021/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 387/2006-PGMP, de 19 de DEZEMBRO de 2006, passando a vigorar com o n° 387/2006 - PGMP.