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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 386, de 19 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2006
Número
386
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°020/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 386/2006-PGMP, de 19 de dezembro de 2006, passando a vigorar com o n° 386/2006 - PGMP.