Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 385, de 19 de dezembro de 2006
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2006
- Número
- 385
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°019/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 385/2006-PGMP, de 19 de dezembro de 2006, passando a vigorar com o n° 385/2006 - PGMP.