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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 385, de 19 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE UM BEM PÚBLICO COM BEM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2006
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°019/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 385/2006-PGMP, de 19 de dezembro de 2006, passando a vigorar com o n° 385/2006 - PGMP.