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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 379, de 21 de novembro de 2006

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS E ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DA ICTIOFAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2006
Número
379
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°013/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 379/2006-PGMP, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com o n° 379/2006 - PGMP.