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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 378, de 21 de novembro de 2006

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PARINTINSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2006
Número
378
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°012/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 378/2006-PGMP, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com o n° 378/2006 - PGMP.