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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 376, de 21 de novembro de 2006

ESTABELECE A “ISENÇÃO” DE PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2006
Número
376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°010/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 376/2006-PGMP, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com o n° 376/2006 - PGMP.