Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 376, de 21 de novembro de 2006
ESTABELECE A “ISENÇÃO” DE PAGAMENTO DO IPTU ÀS FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, NOS TERMOS DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2006
- Número
- 376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°010/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 376/2006-PGMP, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com o n° 376/2006 - PGMP.