Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 375, de 06 de outubro de 2006
“REGULAMENTA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 6 de outubro de 2006
- Número
- 375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°009/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 375/2006-PGMP, de 06 de outubro de 2006, passando a vigorar com o n° 375/2006 - PGMP.