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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 374, de 21 de julho de 2006

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS – COMSEAPIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de julho de 2006
Número
374
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°008/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 374/2006-PGMP, de 21 de julho de 2006, passando a vigorar com o n° 374/2006 - PGMP.