Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 373, de 08 de junho de 2006
FICA AUTORIZADO NO MUNICÍPIO DE PARINTINS – AM O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 8 de junho de 2006
- Número
- 373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°007/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 373/2006-PGMP, de 08 de junho de 2006, passando a vigorar com o n° 373/2006 - PGMP.