Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 372, de 15 de maio de 2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A COMPANHIA ENERGÉTICA DO AMAZONAS - CEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2006
- Número
- 372
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°006/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 372/2006-PGMP, de 11 de maio de 2006, passando a vigorar com o n° 372/2006 - PGMP.