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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 371, de 15 de maio de 2006

AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO NA RUA PADRE FRANCISCO LUPINO Nº 4177, BAIRRO ITAÚNA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2006
Número
371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°005/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 371/2006-PGMP, de 15 de maio de 2006, passando a vigorar com o n° 371/2006 - PGMP.