Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 369, de 11 de maio de 2006

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 2006
Número
369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°003/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 369/2006-PGMP, de 11 de maio de 2006 passando a vigorar com o n° 369/2006 - PGMP.