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Congresso

Câmara Municipal de Parintins (AM)

Lei Ordinária-PGMP nº 368, de 11 de maio de 2006

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 2006
Número
368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A numeração da Lei n°002/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 368/2006-PGMP, de 11 de maio de 2006, passando a vigorar com o n° 368/2006 - PGMP.