Câmara Municipal de Parintins (AM)
Lei Ordinária-PGMP nº 368, de 11 de maio de 2006
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 2006
- Número
- 368
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A numeração da Lei n°002/2006 (EM ANEXO) foi alterada pela Lei n° 368/2006-PGMP, de 11 de maio de 2006, passando a vigorar com o n° 368/2006 - PGMP.